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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
296
Legislatura
2017-2020
Ementa
Portaria 296 - Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo período de dois anos á Lucineia Rodrigues Curti

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2017
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Lei Consolidada - 296/2017
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