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Mococa, sexta-feira, 06 de fevereiro de 2026
(19) 3094-1600
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
| Número | ||
| 5412 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Decreto 5.412 | ||
Arquivos
| Número: 5412 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5412/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5412/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/02/2026
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