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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
123
Legislatura
2013-2016
Ementa
Portaria 123

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2016
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Lei Consolidada - 123/2016
Nenhum documento cadastrado!

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