COMUNICADO SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO EM MOCOCA PREFEITURA FARÁ, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EXTRAORDINÁRIO, O TRANSPORTE GRATUITO PARA AS LINHAS QUE DEIXARAM DE SER ATENDIDAS PELA EMPRESA NOS DISTRITOS DE IGARAÍ, SÃO BENEDITO DAS AREIAS E PÔR DO SOL

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No dia 12/02 (sexta-feira) ao tomar conhecimento pelas redes sociais sobre o comunicado de paralização das linhas de transporte coletivo para o Distrito de São Benedito das Areias e Pôr do Sol, além da supressão de linha para o Distrito de Igaraí, o Departamento Jurídico da Prefeitura peticionou junto à Ação Civil Pública em andamento – em caráter de urgência – solicitando à Justiça o cumprimento contratual da empresa com o município; No dia 11/02 (quinta-feira) a Prefeitura protocolou no escritório local da Montano uma notificação alertando sobre as consequências legais de possíveis paralizações dos serviços, bem como informou desconhecer qualquer débito existente entre o Poder Público e a referida empresa; A Lei Complementar nº543 de 06 de agosto de 2020 previa pagamentos à empresa Montano no período de agosto a dezembro/2020, referentes às gratuidades de idosos e deficientes físicos. Porém, segundo levantamento contábil, os pagamentos aconteceram em período anterior da autorização legislativa, somando o montante de R$1.103.292,48 (um milhão, cento e três mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos); O contrato com a Montano foi aditado em 01 de dezembro de 2020, pelo período de 90 dias. A partir de janeiro de 2021 não há nenhuma legislação que determine qualquer pagamento à empresa. Salvo os passes concedidos pelo Departamento de Desenvolvimento Social aos deficientes físicos que atendam a lei específica para esse benefício. De acordo com levantamento realizado nesse ano, o número de beneficiários é muito menor que o valor que estava sendo pago na gestão anterior; Por conta dos indícios de pagamentos irregulares efetuados à empresa, a atual administração adotará procedimento interno de apuração; Para que não haja prejuízo ao atendimento do serviço de transporte coletivo à população, até que haja manifestação da justiça ou outra solução, a Prefeitura irá disponibilizar, em caráter extraordinário e de emergência, transporte gratuito aos moradores do Distrito de São Benedito das Areias e Pôr do Sol, linhas que foram suspensas pela empresa – de acordo com comunicado em redes sociais, além da linha suprimida no Distrito de Igaraí; Os horários de atendimento dessas linhas, operadas em caráter extraordinário e de urgência pela Prefeitura Municipal de Mococa, serão: Origem: Mococa Local: Terminal Urbano Destino: Distrito de São Benedito das Areias Horários: 05:45h / 12:00h / 17:00h Itinerário: Terminal Urbano (Centro), PPA, Leão Diesel, São Benedito das Areias Origem: Distrito de São Benedito das Areias Local: Praça Central do Distrito Destino: Mococa Horários: 07:00h / 12:45h / 17:45h Itinerário: Praça Central, Unidade de Saúde, Conjunto Habitacional, Leão Diesel, PPA, Terminal Urbano (Centro) *Observação: às 06:45h o ônibus terá um ponto de embarque no em frente a Fazenda Quebra Pote) Origem: Centro Local: Terminal Urbano Destino: Pôr do Sol Horários: 06:00h / 11:30h / 18:00h Itinerário: Terminal Urbano (Centro), Pôr do Sol Origem: Pôr do Sol Destino: Centro – Terminal Urbano Horários: 06:30h / 12:15h Itinerário: Pôr do Sol, Terminal Urbano (Centro) Origem: Distrito de Igaraí Local: Praça Central do Distrito Destino: Mococa Horário: 07:10h Itinerário: Praça Central de Igaraí, Conjunto Habitacional Guilherme Zanetti e Terminal Urbano (Mococa) * Demais horários deverão ser mantidos pela empresa que opera o transporte coletivo