COMUNICADO OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Mococa informa que celebrou, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de corrigir irregularidades administrativas identificadas no âmbito da gestão de pessoal.

O compromisso foi firmado após constatação da existência de servidores públicos municipais atuando em desvio de função, ou seja, desempenhando atribuições distintas daquelas para as quais foram legalmente nomeados por concurso público.

Entre as determinações previstas no TAC, destacam-se:

 

 - O retorno de todos os servidores em desvio de função aos seus cargos de origem no prazo de até 90 dias após a homologação do termo;
 - A verificação, atualização e correção de todas as portarias de designação dos servidores públicos;
 - O envio ao Ministério Público das informações e documentos exigidos dentro dos prazos estabelecidos;
 - O compromisso de não criar novos cargos comissionados com o objetivo de realocar irregularmente servidores;
 - A apresentação de projetos de lei à Câmara Municipal para adequação de cargos extintos na prática, como coletor de lixo, padeiro e caixa executivo;
 - A ampla divulgação do conteúdo do TAC à população, conforme determinado pelo Ministério Público.

O descumprimento das cláusulas acarretará em multa diária no valor de R\$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

O documento foi assinado em 19 de fevereiro de 2025 pelo Promotor de Justiça Vinícius Henriques de Resende, pelo Prefeito Eduardo Ribeiro Barison e pelo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos Marcelo Torres de Freitas.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas constitucionais, trabalhando para garantir que a administração pública municipal atue com integridade e responsabilidade diante da população.