COMUNICADO

A Prefeitura Municipal de Mococa informa que formalizou, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de corrigir irregularidades administrativas identificadas no âmbito da gestão de pessoal.

O compromisso foi firmado após constatação da existência de servidores públicos municipais atuando em desvio de função, ou seja, desempenhando atribuições distintas daquelas para as quais foram legalmente nomeados por concurso público.

A Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas constitucionais, trabalhando para garantir que a administração pública municipal atue com integridade e responsabilidade diante da população.

Tenha acesso do documento na íntegra através do link:https://www.mococa.sp.gov.br/public/admin/globalarq/cria/documento-auxiliar/6ba9fd83d57873afd63fcaadee52c77d.PDF?fbclid=IwY2xjawLTs7tleHRuA2FlbQIxMABicmlkETFacHZBcGVFNkU2cGZMM3NXAR6YM9GoSEcHpe0ZgZW69vyC5Mp9UgNLE5wrInEWcAjKQYvFSaR-uQ_JcWTsIA_aem_nkCsD0nRO9XJUPvz0dxEzA