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Prefeitura de Mococa lança Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida para quitação de dívidas municipais

A Prefeitura Municipal de Mococa lança Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida (REFIS) para regularização de débitos.


Prefeitura de Mococa lança Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida para quitação de dívidas municipais

A Prefeitura Municipal de Mococa anuncia o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida, também conhecido como REFIS. O programa tem como objetivo principal promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas relacionados a tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e vencidos até 31 de dezembro de 2022.


 

Com início previsto para o dia 3 de julho, o REFIS proporcionará aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e efetuar o pagamento de créditos vencidos junto ao Município de Mococa. Por meio desse programa, será possível estabelecer condições especiais de parcelamento e descontos nos juros e multas, facilitando a quitação dos débitos de forma acessível e flexível.


 

Conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar nº 551, datada de 14 de julho de 2021, é importante ressaltar que fica vedada a participação no REFIS daqueles contribuintes que já tenham realizado parcelamento de seus débitos tributários por meio do REFIS autorizado por aquela Lei Complementar, inclusive daqueles excluídos por descumprimento do acordo.


 

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Créditos de Dívida de Mococa é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal, evitando possíveis penalidades e garantindo a regularidade junto ao município. Além disso, o programa contribuirá para a arrecadação de recursos que serão investidos em melhorias e serviços públicos que beneficiarão toda a população mocoquense.


 

Para obter mais informações sobre o REFIS, seus requisitos e procedimentos de adesão, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças de Mococa, localizada na Rua XV de Novembro, 360º, Centro ou pelo telefone (13) 3656-9800. 

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