A Prefeitura Municipal de Mococa informa que, conforme decisão judicial, a jornada de trabalho dos servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 523/2019 voltará a ser de 6 (seis) horas diárias, a partir da segunda-feira, dia 20 de outubro.

A decisão confirma a constitucionalidade da referida lei e restabelece a carga horária anteriormente vigente para os servidores que se enquadram em sua regulamentação.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações legais e judiciais, bem como com a valorização e o respeito aos servidores públicos municipais.