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Mococa, terça-feira, 17 de fevereiro de 2026
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A Prefeitura Municipal de Mococa informa que, conforme decisão judicial, a jornada de trabalho dos servidores públicos abrangidos pela Lei Complementar nº 523/2019 voltará a ser de 6 (seis) horas diárias, a partir da segunda-feira, dia 20 de outubro.
A decisão confirma a constitucionalidade da referida lei e restabelece a carga horária anteriormente vigente para os servidores que se enquadram em sua regulamentação.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o cumprimento das determinações legais e judiciais, bem como com a valorização e o respeito aos servidores públicos municipais.
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Portal atualizado em: 13/02/2026 17:39:55
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