A Prefeitura de Mococa teve sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) renovada!

A renovação da CND confirma que o município está em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Previdência Social. Com isso, Mococa segue regularizada e apta a firmar convênios, parcerias e receber transferências voluntárias de recursos dos Governos Estadual e Federal.

A CND é um documento essencial para o funcionamento da administração pública. Ela é exigida em diversas situações, como no recebimento de emendas parlamentares, convênios, financiamentos e adesão a programas estaduais e federais. Sem ela, o município pode ficar impedido de acessar esses recursos, o que compromete a capacidade de investimento em áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Vale destacar que, mesmo sem a CND, o município continua recebendo os repasses obrigatórios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, Fundeb e SUS, pois esses são transferências constitucionais automáticas, garantidas por lei. No entanto, a ausência da CND impede o acesso a recursos extras, como projetos, programas e convênios específicos, prejudicando a ampliação dos investimentos públicos.

A Prefeitura Municipal de Mococa segue cumprindo todas as suas obrigações fiscais, mantendo a cidade regularizada para receber recursos públicos.