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Mococa, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Telefone (19) 3656-9800 /

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
5409
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 5.409

Arquivos

Número: 5409
Alteram ou Revogam - 5409/2020
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Lei Consolidada - 5409/2020
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