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Mococa, sexta-feira, 19 de abril de 2024
(19) 3656-9800 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 12:00 às 18:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2019 |
| Número | ||
| 5350 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 499 de 15 de dezembro de 2017. | ||
Arquivos
| Número: 5350 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5350/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5350/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 12:00 às 18:00 Horas
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