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Mococa, sexta-feira, 29 de março de 2024 (19) 3656-9800 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 12:00 às 18:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/2019 |
Número | ||
5353 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida no Município de Mococa instituído pela Lei Complementar nº 533 de 16 de outubro de 2019. |
Arquivos
Número: 5353 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5353/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5353/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 12:00 às 18:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/03/2024
Portal atualizado em: 28/03/2024 17:39:10