Planejamento

Descrição:

Serviço de frequência anual que consiste em um processo que estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Requisitos:

Obedecer aos critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Levantamento de dados das receitas e despesas, que envolve estudos de todas as fontes de receitas e da previsão de despesas de todas as secretarias.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(19) 3666-5563

Celular:

Não informado.

E-mail:

planejamento@mococa.sp.gov.br

Local:

Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo

Período de Solicitação:

A população pode participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual ao enviar sugestões no período de 1º de agosto a 20 de setembro de cada ano.

Meios de Contato:

Pelo telefone ou e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h.

Documentos Necessários:

Não são exigidos documentos.

Prazo:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminha à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada exercício e deve ser aprovado e devolvido ao Executivo para sanção até o encerramento do mesmo ano, conforme artigo 139 da Lei Orgânica Municipal.

Forma de Acompanhamento:

Pelas publicações no diário oficial, no portal da Prefeitura Municipal de Mococa e no portal da Câmara Municipal de Mococa.

Observações:

-

Links Úteis:

https://www.mococa.sp.gov.br/
https://www.mococa.sp.leg.br/

Órgão Responsável:

-

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Planejamento