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Mococa, sábado, 07 de dezembro de 2024 Telefone (19) 3094-1600

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

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Português

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Planejamento

Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Planejamento



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Descrição:

Serviço de frequência anual que consiste em um processo que define as metas e as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.


Requisitos:

Obedecer aos critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Levantamento de dados das receitas e despesas, que envolve estudos de todas as fontes de receitas e da previsão de despesas de todas as secretarias. Estudo sobre o cenário econômico e definição de metas e prioridades.


Serviço Online:

Sim


Telefone:

(19) 3666-5563


Celular:

Não informado.


E-mail:

planejamento@mococa.sp.gov.br


Local:

Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo


Período de Solicitação:

A população pode participar da elaboração da LDO ao enviar sugestões no período de 1º de junho a 20 de julho.


Meios de Contato:

Pelo telefone ou e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento.


Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h.


Documentos Necessários:

Não são exigidos documentos.


Prazo:

O Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminha à Câmara Municipal até 31 de julho de cada exercício e deve ser aprovado e devolvido até 31 de agosto do mesmo ano, conforme artigo 139 da Lei Orgânica Municipal.


Forma de Acompanhamento:

Publicações no diário oficial, no portal da Prefeitura Municipal de Mococa e no portal da Câmara Municipal de Mococa.


Observações:

-


Links Úteis:

https://www.mococa.sp.gov.br/
https://www.mococa.sp.leg.br/


Órgão Responsável:

-

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Planejamento


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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

CNPJ: 44.763.928/0001-01Razão Social: MUNICÍPIO DE MOCOCANome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA

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CONTATO

R. Quinze de Novembro, 360
Centro
Mococa - SP
CEP: 13730-020
Telefone: (19) 3094-1600
E-mail: gabinete@mococa.sp.gov.br

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Prefeitura Municipal de Mococa - SP.
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