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Mococa, sábado, 07 de dezembro de 2024 (19) 3094-1600
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Serviço de frequência anual que consiste em um processo que define as metas e as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Obedecer aos critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Levantamento de dados das receitas e despesas, que envolve estudos de todas as fontes de receitas e da previsão de despesas de todas as secretarias. Estudo sobre o cenário econômico e definição de metas e prioridades.
Sim
(19) 3666-5563
Não informado.
planejamento@mococa.sp.gov.br
Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo
A população pode participar da elaboração da LDO ao enviar sugestões no período de 1º de junho a 20 de julho.
Pelo telefone ou e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento.
De segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h.
Não são exigidos documentos.
O Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias deve ser encaminha à Câmara Municipal até 31 de julho de cada exercício e deve ser aprovado e devolvido até 31 de agosto do mesmo ano, conforme artigo 139 da Lei Orgânica Municipal.
Publicações no diário oficial, no portal da Prefeitura Municipal de Mococa e no portal da Câmara Municipal de Mococa.
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https://www.mococa.sp.gov.br/
https://www.mococa.sp.leg.br/
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