Planejamento

Descrição:

Serviço de frequência plurianual, elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do poder executivo, com vigência de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato e terminando no fim do primeiro ano mandato seguinte, para que haja continuidade do processo de planejamento. É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

Requisitos:

Obedecer aos critérios contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Análise das metas propostas do Governo e das estimativas de receitas e despesas.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(19) 3666-5563

Celular:

Não informado.

E-mail:

planejamento@mococa.sp.gov.br

Local:

Praça Marechal Deodoro, 44 – Centro – Mococa – São Paulo

Período de Solicitação:

A população pode participar da elaboração do Plano Plurianual ao enviar sugestões no período de 1º de junho a 20 de julho do primeiro ano do mandato do chefe do poder executivo.

Meios de Contato:

Pelo telefone ou e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h.

Documentos Necessários:

Não são exigidos documentos.

Prazo:

O Projeto de Lei do Plano plurianual deve ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de julho e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 139 da Lei Orgânica Municipal.

Forma de Acompanhamento:

Pelas publicações no diário oficial, no portal da Prefeitura Municipal de Mococa e no portal da Câmara Municipal de Mococa.

Observações:

-

Links Úteis:

https://www.mococa.sp.gov.br/
https://www.mococa.sp.leg.br/

Órgão Responsável:

-

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Planejamento