Desenvolvimento Social e Habitação

Descrição:

Realizamos juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Resolução nº 13 de 19 de dezembro de 2022, regulamentando os critérios e prazos para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. 

 

CESTA BÁSICA – avaliado pelos técnicos e determinado o prazo conforme a vulnerabilidade econômica e social do indivíduo/família. 

 

ALUGUEL SOCIAL – avaliado pelos técnicos e prazo de 6 meses, conforme a vulnerabilidade econômica e social do indivíduo/família. (Lei nº 4.114 de 04/07/2011, com última alteração pela Lei nº 4.772 de 18/03/2015.). 

 

PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Prazo indeterminado, devendo constar atestado médico conforme determina a Lei. Atualmente estamos atendendo 60 usuários. 

 

PROGRAMA ESTADUAL VIVALEITE Para ser beneficiário a família/cidadão deve estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único realizado no CRAS) para Programas Sociais e obter o NIS – Número de Identificação Social. Atualmente estamos atendendo 290 crianças. Critérios: Crianças na faixa etária de 6 meses e 5 anos e 11 meses, pertencentes a famílias que possuem renda mensal de até 2 salários mínimos. O Projeto prioriza famílias que possuem renda mensal de até ¼ de salário mínimo per capita. 

 

PASSAGENS RODOVIÁRIAS Concessão de passagens para pessoas em situação de rua. Regularizamos a compra através das concessionárias – Viação Santa Cruz e Fábio Turismo. As passagens são adquiridas e válidas por 1 ano. Anteriormente era necessário a solicitação de numerário para essa compra e o deslocamento de funcionário até o Terminal Rodoviário. O atendimento é realizado pelos técnicos do CREAS.

Requisitos:

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Serviço Online:

Não

Telefone:

(19) 3666-5150

E-mail:

promocao.social@mococa.sp.gov.br

Local:

Rua Capitão José Gomes, 390, Centro.

Período de Solicitação:

Durante todo o ano.

Meios de Contato:

Pelo telefone, e-mail ou endereço da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h - Atendimento Presencial - (1º andar)

Documentos Necessários:

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Prazo:

-

Forma de Acompanhamento:

Pelo telefone, e-mail ou endereço da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

Observações:

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Links Úteis:

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Órgão Responsável:

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Secretaria Responsável:

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação